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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 953, de 12 de abril de 2024

Institui a aplicação, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão - TO, ao ordenado na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2024
Número
953
Publicação
12 de abril de 2024
Vigência
Não informada