Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 953, de 12 de abril de 2024
Institui a aplicação, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão - TO, ao ordenado na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 953
- Publicação
- 12 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada