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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 952, de 12 de abril de 2024

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a doar terreno sem encargo ao Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2024
Número
952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada