Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 952, de 12 de abril de 2024
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a doar terreno sem encargo ao Estado do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada