Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 108, de 13 de março de 2024
Institui gratificação à título de responsabilidade técnica e adota outras providências.
- Data
- 13 de março de 2024
- Número
- 108
- Publicação
- 13 de março de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada