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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 951, de 13 de março de 2024

Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Lagoa da Confusão -TO, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2024
Número
951
Publicação
13 de março de 2024
Vigência
Não informada