Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 951, de 13 de março de 2024
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Lagoa da Confusão -TO, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2024
- Número
- 951
- Publicação
- 13 de março de 2024
- Vigência
- Não informada