Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 950, de 29 de fevereiro de 2024
Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022, e adota outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 950
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada