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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 950, de 29 de fevereiro de 2024

Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022, e adota outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
950
Publicação
29 de fevereiro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada