Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 23, de 31 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1993
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada