Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 941, de 20 de outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do município e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2023
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada