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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 941, de 20 de outubro de 2023

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do município e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2023
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada