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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Decreto Legislativo nº 1, de 05 de fevereiro de 2024

Ementa: Dispõe sobre a Vacância de cargo Público e Exoneração de Servidor Efetivo por Aposentadoria e dá outras Providências.

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada