Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 767, de 17 de novembro de 2017
"ALTERA OS PARÁGRAFOS 5°, 6°, 7° E 8° DO ARTIGO 28 DA LEI N° 716, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, ALTERADO PELO ARTIGO 3° DA LEI N° 762, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de novembro de 2017
- Número
- 767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada