Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 939, de 19 de outubro de 2023
Cria o Conselho e o fundo Municipal de Segurança Pública de Lagoa da Confusão - TO e adota outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2023
- Número
- 939
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada