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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 939, de 19 de outubro de 2023

Cria o Conselho e o fundo Municipal de Segurança Pública de Lagoa da Confusão - TO e adota outras providências.

Data
19 de outubro de 2023
Número
939
Publicação
7 de dezembro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada