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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 105, de 14 de dezembro de 2023

Altera a nomenclatura do fundo Municipal de Promoção de políticas Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas, da Lei municipal n° 925/2023, e adota providências.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada