Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 105, de 14 de dezembro de 2023
Altera a nomenclatura do fundo Municipal de Promoção de políticas Indigenistas para Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Indígenas, da Lei municipal n° 925/2023, e adota providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada