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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 938, de 19 de outubro de 2023

Estabelece normas para declaração de utilidade Pública no Município de Lagoa da Confusão -TO e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2023
Número
938
Publicação
27 de outubro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada