Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 938, de 19 de outubro de 2023
Estabelece normas para declaração de utilidade Pública no Município de Lagoa da Confusão -TO e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2023
- Número
- 938
- Publicação
- 27 de outubro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada