Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 103, de 25 de setembro de 2023
Autoriza o repasse financeiro dos efetivos valores repassados pela União a este município para profissionais de enfermagem deste município a título de "assistência financeira complementar", nos termos na Lei Federal n° 14.434, e na Decisão STF na ADI 7222 DF, Relator: Min. Roberto Barroso, e dá outras disposições.
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada