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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 103, de 25 de setembro de 2023

Autoriza o repasse financeiro dos efetivos valores repassados pela União a este município para profissionais de enfermagem deste município a título de "assistência financeira complementar", nos termos na Lei Federal n° 14.434, e na Decisão STF na ADI 7222 DF, Relator: Min. Roberto Barroso, e dá outras disposições.

Data
25 de setembro de 2023
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada