Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS FECHADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2015
Autoria: LEONCIO LINO DE SOUSA NETO - Prefeito Municipal - Projeto de Lei