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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 99, de 22 de junho de 2023

Institui o Programa de recuperação de Créditos fiscais- REFIS 2023 e adota outras providências.

Data
22 de junho de 2023
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada