Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 99, de 22 de junho de 2023
Institui o Programa de recuperação de Créditos fiscais- REFIS 2023 e adota outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 99
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada