Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 932, de 05 de maio de 2023
Seja criada a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Confusão - TO (CIP-TEA)
- Data
- 5 de maio de 2023
- Número
- 932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada