Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 97, de 24 de abril de 2023
Altera o artigo 159 da Lei Municipal n° 028/1994 de 04 de fevereiro de 1994, e adota outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2023
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada