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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 97, de 24 de abril de 2023

Altera o artigo 159 da Lei Municipal n° 028/1994 de 04 de fevereiro de 1994, e adota outras providências.

Data
24 de abril de 2023
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada