Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 96, de 24 de fevereiro de 2023
Acrescenta e altera dispositivos de Lei Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada