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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 95, de 24 de fevereiro de 2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n°. 728, de 13/06/2016, e Lei Municipal n° 740/2016 de 12/12/2016 e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada