Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 95, de 24 de fevereiro de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n°. 728, de 13/06/2016, e Lei Municipal n° 740/2016 de 12/12/2016 e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada