Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 925, de 24 de fevereiro de 2023
Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, o Fundo Municipal de promoção da política indigenistas, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada