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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 925, de 24 de fevereiro de 2023

Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, o Fundo Municipal de promoção da política indigenistas, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada