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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 918, de 12 de dezembro de 2022

Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Lagoa da Confusão - TO e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2022
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada