Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 918, de 12 de dezembro de 2022
Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Lagoa da Confusão - TO e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2022
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada