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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 91, de 20 de junho de 2022

"Dispõe sobre a Autorização do Executivo Municipal a Doar Terreno sem encargos ao Estado do Tocantins para o Estado do Tocantins para o instituto de natureza do estado do Tocantins (Naturatins), e dá outras providências."

Data
20 de junho de 2022
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada