Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Complementar nº 91, de 20 de junho de 2022
"Dispõe sobre a Autorização do Executivo Municipal a Doar Terreno sem encargos ao Estado do Tocantins para o Estado do Tocantins para o instituto de natureza do estado do Tocantins (Naturatins), e dá outras providências."
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada