Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 899, de 17 de maio de 2022
"Institui o fundo municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e adota outras providências".
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada