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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 899, de 17 de maio de 2022

"Institui o fundo municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e adota outras providências".

Data
17 de maio de 2022
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada