Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 898, de 17 de maio de 2022
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e Adota outras providências".
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada