Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 897, de 17 de maio de 2022
"Dispõe sobre a criação do fundo Municipal do Direito da Mulher, No âmbito do Município de Lagoa da Confusão e revoga a Lei Municipal 297/2001 de 10 de Setembro de 2001, e dá outras providências".
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada