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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 897, de 17 de maio de 2022

"Dispõe sobre a criação do fundo Municipal do Direito da Mulher, No âmbito do Município de Lagoa da Confusão e revoga a Lei Municipal 297/2001 de 10 de Setembro de 2001, e dá outras providências".

Data
17 de maio de 2022
Número
897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada