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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Ordinária nº 896, de 17 de maio de 2022

"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Revoga a Lei Municipal n° 296/2001 de 10 de Setembro de 2001 e Adota outras providências."

Data
17 de maio de 2022
Número
896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada