Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)
Lei Ordinária nº 896, de 17 de maio de 2022
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Revoga a Lei Municipal n° 296/2001 de 10 de Setembro de 2001 e Adota outras providências."
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada