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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO)

Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2021

"Dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais em matéria de Legislação Tributária no Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada