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Congresso

Câmara Municipal de Itapiratins (TO)

Portaria-CAM nº 20, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

Data
30 de junho de 2025
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada