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Congresso

Câmara Municipal de Itapiratins (TO)

Portaria-CAM nº 17, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
30 de junho de 2025
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada