Câmara Municipal de Itapiratins (TO)
Portaria-CAM nº 17, de 30 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada