Câmara Municipal de Itapiratins (TO)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autoria: AILTON COELHO - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária