Câmara Municipal de Itapiratins (TO)
Dispõe sobre benefícios fiscais para empresas incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: AILTON COELHO - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária