Câmara Municipal de Itapiratins (TO)
Dispõe sobre a contratação temporária em casos de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: AILTON COELHO - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária