Câmara Municipal de Itapiratins (TO)
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itapiratins - TO _ REFIS MUNICIPAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: AILTON COELHO - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária