Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2018
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.422, de 29 de março de 2019Altera a redação do art. 4º e art. 10, da Lei nº 2392/2018. (Contratos/contratação por tempo determinado. Recrutamento de pessoal por processo seletivo público).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.461, de 01 de novembro de 2019Insere o inciso XI, no art. 2º, da Lei nº 2392/2018, e dá outras providências. (Contratação de pessoal, cargo efetivo vago).