Câmara Municipal de Gurupi (TO)
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS/OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GURUPI).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2018
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal