Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E AO ASSÉDIO SEXUAL DE PESSOA HUMANA NOS BARES, RESTAURANTES, CLUBES, SHOWS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERÁ CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE NOVEMBRO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2017
Autoria: Zezinho da Lafiche