Câmara Municipal de Gurupi (TO)
INSTITUI O IMPOSTO PROGRESSIVO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI, EXTENSÕES E PARQUE DE PEQUENAS INDÚSTRIAS, LEI 732/88, QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2016
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 732, de 07 de março de 1988CRIA O PAIG - PARQUE AGROINDUSTRIAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.