Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES/CASAS, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/CARENTES).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.