Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ENTIDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E MORADIA LTDA-CTM, E CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2015
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal