Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM ARTEFATOS QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS, PRIVADOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPACETE/QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2013
Autoria: Vereador Walter Júnior