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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.307, de 16 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA]. (compilada).

Data
16 de abril de 1999
Número
1307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.