Câmara Municipal de Gurupi (TO)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: IPTU, ISSQN E TAXAS). (compilada).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2013
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.126, de 11 de dezembro de 2013ALTERA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.097, DE 01 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFIS)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.153, de 30 de dezembro de 2013ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 5º, DA LEI Nº 2097, DE 01 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFIS: ENTRADA DE 15%, RESTANTE EM ATÉ 42 PARCELAS).