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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.067, de 03 de novembro de 1994

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES OU MULHERES COM CRIANÇA DE COLO EM ATENDIMENTO BANCÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 1994
Número
1067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • banco-bancos
  • atendimento prioritário
  • portador de necessidade especial.