Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL DE GURUPI - LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2013
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.437, de 18 de junho de 2019Dispõe sobre a doação de área do Município de Gurupi a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Construção da sede do Núcleo de Perícias Criminais do Município de Gurupi).