Câmara Municipal de Gurupi (TO)
VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2012
Autoria: Alexandre Tadeu Salomão Abdalla - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.