Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2006
Autoria: João Lisbôa da Cruz - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.