Câmara Municipal de Gurupi (TO)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2011
Autoria: Alexandre Tadeu Salomão Abdalla - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.