Câmara Municipal de Gurupi (TO)
"REGULAMENTA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 1999
Autoria: Nanio Tadeu Gonçalves - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 228, de 06 de maio de 1971AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.011, de 19 de janeiro de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007. (compilada).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.