Câmara Municipal de Gurupi (TO)
"ASSEGURA AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E MUNICIPAL DE ENSINO, NAS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2011
Autoria: Vereador Dr. Maurício
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.