Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Revoga os parágrafos §1º e §3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 39, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal